Enquanto o Tribunal Constitucional (TC) não se pronuncia sobre o Orçamento de Estado (OE), os comentadores políticos de trazer-por-casa, a que estamos obrigados a ouvir, não cessam de comentar a grave actuação do primeiro-ministro que, no dizer de quase todos, fez pressão sobre aquele orgão constitucional, chegando ao ponto de a considerar chantagem inadmissível e anti-democrática.
Então, o primeiro-ministro não pode apelar ao sentido de responsabilidade dos conselheiros daquele órgão? Era o que faltava! Ainda por cima um orgão não eleito democraticamente!
O que está basicamente em causa é o seguinte: o país, a grande maioria da população portuguesa, vive uma situação de sufoco, de asfixia fiscal que não pode durar muito mais tempo. E para que não dure muito mais tempo, é urgente que o OE seja mantido como está, isto é, que os senhores conselheiros do dito cujo não decidam em função dos cortes que vão ter nos seus vencimentos privilegiados e nas benesses que vêm usufruindo, assim como toda a classe política e aqueles que desempenham cargos em estruturas de chefia nas empresas do estado - toda a gente sabe do que falamos - , mas decidam, sim, em função daquilo que é melhor para o futuro de Portugal e sobretudo das gerações vindouras.
É importante fazer notar que a contestação a que o governo tem sido sujeito, em matéria de OE, tem vindo, não tanto do povo simples e desprotegido, da população que menos ganha, das pessoas com mais dificuldades económicas, mas sim daqueles que, tendo beneficiado desde sempre de grandes regalias, acham que não as podem perder e que portanto, também em função do seu poder junto dos Media, reclamam, protestam, vociferam, juntam vozes - mesmo que dissonantes do ponto de vista político - mas agora, todos em uníssono, fazem sentir a sua indignação perante o "roubo" da taxa de solidariedade ou das reformas acima de 1350 euros. O mais curioso de tudo isto é que aqui se juntam ex-ministros, ex-presidentes da república, ex-deputados, ex-gestores públicos, ex-líderes partidários, sindicalistas de todas as tendências, militares e militares na reserva, estivadores, jornalistas, sobretudo de empresas públicas, e outras personagens sinistras a que não falta o bastonário da ordem dos advogados.
Houve um tempo, não muito longínquo, em que alguém se atreveu a dizer que se deveria suspender a democracia durante um certo tempo - não especificou quanto. Não é necessário ir por aí, mas que vamos ter de fazer escolhas, lá isso vamos. Ou queremos sair do buraco em que nos encontramos, honrando os nossos compromissos, fazendo os necessários sacrifícios, extensíveis a todos (e não apenas aos mesmos) ou agarramo-nos, com unhas e dentes, à Constituição e deixamos tudo na mesma, tudo como está, agravando-se a situação financeira do país, sendo obrigados a um segundo resgate, e tudo porque, à pala da dita Constituição, não se pode mexer aqui, nem ali, nem neste artigozinho fulcral nem naquele absolutamente fundamental, sabendo nós que foi precisamente a reboque da dita Constituição que se cometeram as maiores atrocidades legais, consubstanciadas nos privilégios, isenções, mordomias e benesses que a classe política arrebanhou para si neste período, dito democrático do post 25 de Abril.
Manuel Feliciano
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